Entre incentivos e incertezas: o futuro do Redata no Brasil

Em setembro/2025 foi assinada a Medida Provisória 1.318 que criava o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center). O programa foi criado para estimular a instalação e expansão de data centers no Brasil, reduzindo a carga tributária sobre equipamentos e infraestrutura essenciais para esse tipo de projeto. A iniciativa faz parte da estratégia de fortalecer a infraestrutura digital do país e atrair investimentos.

Os incentivos estabelecidos para o setor de data centers incluem a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos, além da isenção de imposto de importação para itens sem similar no mercado nacional. Em contrapartida, as empresas deverão investir 2% do valor dos equipamentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, disponibilizar ao menos 10% da capacidade de processamento ao mercado brasileiro e atender a critérios rigorosos de sustentabilidade, como o uso de energia limpa e eficiência hídrica. Para empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, há redução de 20% nessas exigências. O descumprimento das obrigações implicaria a perda dos benefícios, cobrança de tributos com multa e juros e impedimento de retorno ao regime por dois anos.

Desde então, o cenário tem evoluído constantemente, com avanços e incertezas no campo regulatório. No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Redata, gerando expectativa de destravar investimentos relevantes em infraestrutura digital no país. No entanto, a votação no Senado foi adiada e a medida provisória acabou perdendo validade, mantendo o tema em aberto. Embora essa perda não represente uma ruptura estrutural na política para o setor, a ausência temporária das regras pode trazer insegurança jurídica e potencialmente postergar decisões de investimento no curto prazo.

O problema, porém, vai além de um atraso legislativo. Com a MP caducada, aprovar o Projeto de Lei 278/2026 (substituto do conteúdo da MP do Redata) agora pode esbarrar na Lei das Eleições — que proíbe novos benefícios fiscais em ano eleitoral — e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que veda a ampliação de gasto tributário. Na prática, o que era uma questão de timing legislativo tornou-se um problema jurídico mais complexo. O governo sinaliza que busca alternativas, mas enquanto o cenário não se resolve, o setor já sente os efeitos: há relatos concretos de investimentos represados e projetos que começaram a avaliar outros destinos.

Em paralelo, o debate segue ganhando profundidade, especialmente no que diz respeito às exigências relacionadas ao uso de energia limpa, já previstas no texto original. Esse ponto tem se tornado central diante do crescimento projetado da demanda dos data centers, levantando discussões sobre como conciliar a expansão da infraestrutura digital com critérios de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir segurança no suprimento de energia no longo prazo.

Figura 1 – Comparação das Previsão Adição de Carga de Data Center – Ciclo 2025-2029 (Mapeamento considera apenas projetos a serem conectados à rede básica). Fonte: Elaboração própria. Estudo EPE - A Expansão da Carga de Data Centers no mercado elétrico brasileiro. Página 20.

Os números do planejamento energético brasileiro tornam essa discussão ainda mais concreta. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) vem revisando sucessivamente suas projeções de adição de carga de data centers conectados à rede básica — e cada revisão revela uma demanda bem acima do que havia sido antecipado. Para 2029, a 2ª Revisão Quadrimestral já aponta uma adição próxima de 1 GW em um único ano, cerca de quatro vezes o volume previsto no plano original. Entre 2027 e 2028, o salto é ainda mais expressivo: a previsão mais recente supera em quase três vezes a estimativa inicial para o período, sinalizando que a expansão dos data centers chega ao Brasil em velocidade superior à capacidade de resposta do planejamento setorial.

Esse crescimento exponencial da carga está relacionado à própria natureza da operação dos data centers, que são estruturas fundamentais da infraestrutura digital moderna, responsáveis por hospedar servidores, sistemas de armazenamento e redes que viabilizam o funcionamento de serviços em nuvem, aplicações digitais e o processamento de dados em larga escala. À medida que a capacidade computacional cresce, aumenta o consumo de energia, tanto para processamento quanto para sistemas de refrigeração, essenciais para a operação contínua dos equipamentos. Além disso, a incorporação de aplicações de inteligência artificial amplia ainda mais essa demanda, já que o treinamento e a operação de modelos exigem elevado poder de processamento. Dados da IEA (International Energy Agency) indicam que, enquanto uma busca no Google consome cerca de 0,3 Wh, uma solicitação ao ChatGPT pode consumir aproximadamente 2,9 Wh — quase dez vezes mais. Como resultado, o consumo energético dos data centers tende a crescer de forma acelerada nos próximos anos, reforçando o papel da energia como um fator crítico para a viabilidade e a expansão do setor.

Vale destacar que o mapeamento da EPE considera exclusivamente projetos de grande porte conectados à rede básica de transmissão — o que significa que a demanda real, quando somados os empreendimentos de menor escala, tende a ser ainda mais significativa. A aceleração das revisões ao longo do ciclo 2025-2029 é, por si só, um indicativo de que o setor elétrico foi surpreendido pela velocidade desse crescimento, e que o desafio de adequar a infraestrutura energética ao ritmo de expansão digital já é uma realidade presente, não uma preocupação futura.

Nesse cenário, o debate sobre quais fontes de energia poderão abastecer os data centers habilitados ao Redata assume um papel estratégico. O texto aprovado na Câmara prioriza fontes limpas ou renováveis, em linha com os critérios de sustentabilidade já previstos no texto original da medida provisória. No Senado, porém, essa discussão segue aberta, com pressão para ampliar o leque de fontes elegíveis, como o gás natural. Na prática, a decisão sobre essas fontes pode determinar não só o perfil ambiental, mas também o ritmo e a escala de expansão dos data centers no país.

O ponto central é que energia deixou de ser apenas um insumo operacional para os data centers: ela é hoje um dos principais condicionantes da viabilidade e da localização desses projetos. Com data centers consumindo energia em escala de gigawatts e a infraestrutura de transmissão levando anos para ser construída, o gargalo já está dado. O Brasil tem uma janela real de oportunidade com o Redata, mas aproveitá-la vai depender tanto da capacidade de atrair investimento digital quanto da habilidade de resolver, na mesma velocidade, os desafios do lado energético.